Comunicado – 21 de Maio de 2015

Foi hoje publicado em Diário da República o novo Regime Jurídico  do Internato Médico. Esta lei entrará em vigor no dia 1 de Junho de 2015, existindo disposições transitórias. Este Regime Jurídico remete parte das questões práticas para o Regulamento do Internato Médico que será publicado em Portaria no prazo de 90 dias, não estando ainda disponível para análise.

O CNMI irá analisar detalhadamente toda a documentação e posteriormente encaminhará o seu parecer ao Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos. Estamos disponíveis para todos os esclarecimentos que podem ser solicitados através de correio eletrónico.

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