Devoluções e Reembolsos — Informação importante

A Farmácia CNMI é um serviço informativo e editorial. Não vendemos, não armazenamos, não expedimos nem dispensamos produtos e, por isso, não processamos devoluções nem reembolsos nem intervimos em reclamações de garantia. Se pretende devolver um produto ou solicitar um reembolso deve fazê-lo junto do vendedor oficial indicado na página que abriu após clicar em “Comprar” ou “Encomendar”.

Serviço informativo — não somos um estabelecimento comercial

A Farmácia CNMI funciona exclusivamente como plataforma editorial e de informação. Os botões “Comprar” e “Encomendar” redirecionam para sítios externos do vendedor oficial; a transacção ocorre entre o consumidor e esse vendedor. Em consequência, a Farmácia CNMI não pode aceitar devoluções, emitir reembolsos, devolver mercadorias nem mediar reclamações comerciais ou de garantia.

Direitos legais do consumidor perante o vendedor oficial

Os seus direitos como consumidor em compras à distância são definidos pela legislação de defesa do consumidor aplicável em Portugal, nomeadamente o direito de livre resolução previsto na legislação que transpõe a Diretiva 2011/83/UE para a ordem jurídica portuguesa. Em termos gerais:

Tem, salvo exceções previstas por lei, o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo dentro do prazo legal de reflexão (direito de livre resolução).
Em caso de produto defeituoso ou não conforme, tem direito a medidas de conformidade (reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato), nos termos da legislação de defesa do consumidor.
Prencha e guarde sempre a confirmação de encomenda, fatura ou outro comprovativo de compra fornecido pelo vendedor — são documentos essenciais para exercer direitos legais.

Note que a legislação prevê exceções ao direito de livre resolução para motivos de higiene e saúde: produtos selados que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou saúde depois de abertos não podem ser objeto de devolução se o selo estiver violado. Produtos farmacêuticos ou cosméticos selados podem, por isso, estar excluídos do direito de devolução se o selo ou a embalagem de segurança tiver sido violada.

Como funcionam normalmente as devoluções junto do vendedor oficial

Quando estiver na página do vendedor oficial, a política de devoluções desse vendedor define:

As condições de aceitação da devolução (estado do produto, prazo, embalagens e selos);
O endereço para onde a devolução deve ser enviada;
O método e o prazo para reembolso (ex.: estorno para o cartão, reembolso por transferência, crédito em conta de utilizador);
Quem assume os custos de envio de devolução, quando aplicável.

A Farmácia CNMI não tem acesso às bases de dados de encomendas dos vendedores, não consegue verificar compras, aprovar devoluções ou efectuar estornos em nome do vendedor.

O que deve fazer para devolver um produto ou obter um reembolso

Contacte directamente o vendedor oficial através dos contactos que constam na página que abriu ao clicar em “Comprar” / “Encomendar”.
Conserve a confirmação da encomenda, número de pedido, fatura e qualquer comprovativo de envio/recepção (número de tracking).
Siga as instruções e a política de devoluções indicadas pelo vendedor oficial: endereço de devolução, estados aceitáveis do produto, prazos e documentação necessária.
Se for exercido o direito de livre resolução, cumpra os requisitos legais sobre prazos e condições de restituição do produto, tal como indicados pelo vendedor e pela lei aplicável.

Parcelas enviadas para a nossa morada não serão aceites

Qualquer encomenda ou devolução enviada para a morada da Farmácia CNMI — Av. Almirante Gago Coutinho, nº 151 / 1749-084 Lisboa, Portugal — não será aceite e não será tratada como devolução válida. A nossa morada é apenas endereço de correspondência editorial e não funciona como ponto de recepção de devoluções ou como armazém do vendedor.

Limitações de responsabilidade e direitos de autor

A Farmácia CNMI não assume responsabilidade por perdas, danos ou incumprimentos resultantes de transacções celebradas entre consumidores e vendedores externos. A informação publicada neste sítio tem carácter informativo; apesar de todos os esforços para mantê-la actualizada e correcta, a Farmácia CNMI não garante a sua exaustividade nem se responsabiliza por eventuais divergências nas políticas dos vendedores oficiais.

Os conteúdos editoriais e gráficos publicados na Farmácia CNMI são da responsabilidade editorial do sítio. A publicação não constitui infração de direitos de autor de terceiros e não implica qualquer ligação a proprietários anteriores do domínio ou de empresas mencionadas, excepto quando explicitamente indicado.

Resolução alternativa de litígios e reclamações

Se tiver um conflito com o vendedor oficial, além de contactar directamente o vendedor, pode recorrer a canais de resolução alternativa de litígios previstos em Portugal, tais como centros de arbitragem de conflitos de consumo e outras entidades competentes para soluções extrajudiciais. Para compras realizadas em plataformas transfronteiriças na UE, também pode utilizar a Plataforma de Resolução de Litígios online da União Europeia (ODR): https://ec.europa.eu/consumers/odr.

Contactos editoriais

Para correções editoriais ou questões relativas ao conteúdo informativo desta página (não para pedidos de devolução ou reembolso), contacte-nos:

Email: [email protected]
Telefone editorial: +351 161 152 612
Morada de correspondência editorial: Av. Almirante Gago Coutinho, nº 151 / 1749-084 Lisboa, Portugal
Horário do gabinete editorial: Segunda a sexta, 09:00–18:00 (exceto feriados).

Resumo prático

A Farmácia CNMI é um serviço informativo — não realizamos vendas nem processamos devoluções ou reembolsos.
As transacções e as políticas de devolução são responsabilidade do vendedor oficial indicado após o clique em “Comprar”/”Encomendar”.
Contacte sempre o vendedor oficial e guarde os comprovativos de compra. Não envie devoluções para a nossa morada — não serão aceites.